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Ofício Ministério Público do Trabalho Imprimir E-mail
A Câmara de Indústria, Comércio, Serviços e Agronegócios de Farroupilha, comunica seus associados sobre o ofício orientativo em anexo, encaminhado pelo Ministério Público do Trabalho com orientações acerca dos cuidados com os colaboradores no combate à pandemia da covid-19.

Solicitamos máxima atenção e o cumprimento dos procedimentos descritos no documento em anexo, uma vez que sua empresa está citada no documento. Colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas através do e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo  

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N.º 3461.2020

 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/Procuradoria doTrabalho no Município de Caxias do Sul, pelos(as) Procuradores(as) do Trabalhoin fine assinados(as), com fundamento na Constituição da República, artigos 7º, XIII,XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar nº 75/1993, artigos 5º,III, alínea “e”, 6º, XX, 83, V, e 84, caput, e na Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica daSaúde),

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do novo coronavírus(SARS-COV-2) pela Organização Mundial da Saúde, ocorrida em 11 de março de2020, bem como suas graves consequências no mundo e no Brasil;CONSIDERANDO o quadro de emergência nacional em saúdepública decretado pelo Governo Federal, bem como o estado de calamidade públicadecretado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 55.128/2020),tendo em vista a pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o teor da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº02/2020 PGT/CODEMAT/CONAP e da NOTA TECNICA CONJUNTA Nº 03/2020PGT/COORDIGUALDADE/CODEMAT/CONAP, bem assim a RECOMENDAÇÃOconjunta PGT/CODEMAT (https://mpt.mp.br/pgt/noticias/coronavirus-veja-aqui-as-notas-tecnicas-do-mpt), as quais indicam as diretrizes a serem observadas, porempregadoras e empregadores, empresas, sindicatos, órgãos da AdministraçãoPública, nas relações de trabalho;

 

CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO CONJUNTAPRT4/COORDENADORIAS TEMÁTICAS NACIONAIS JUNTO À PRT4 Nº04/2020;CONSIDERANDO que, diante do quadro de pandemia, énecessário o esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação dadoença (COVID-19)

 ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS/AEROPORTOS

 RECOMENDA que esta entidade de classe empresarialinforme e oriente as estações rodoviárias/aeroportos para:

 1. DESENVOLVER plano de contenção e/ou prevenção deinfecções, observadas as recomendações das autoridades locais, mediante adoçãode medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposiçãodos trabalhadores no ambiente de trabalho, próprios ou terceirizados, e assim,também a propagação dos casos para a população em geral, tais como:

a) Fornecer espaço para lavagem adequada das mãos e, na ausência ou distância do local, fornecer álcool em gel 70%;
b) Fornecer lenços de papel, papel-toalha e lixeira para ostrabalhadores e o público em geral;
c) Orientar para cobrir o rosto quando tossir ou espirrar;
d) Permitir e organizar os processos de trabalho para a realizaçãode teletrabalho (ou home office);
e) Reorganizar escalas de trabalho com vistas a reduzir o númerode trabalhadores em setores onde ocorre acúmulo ou aproximação de pessoas,inclusive adotando sistemas de rodízio ou sistema de escala de revezamento deturnos, modulando jornadas, entradas, saídas e horários de refeições ou café, demodo a evitar - de todas as maneiras - contatos e aglomerações de trabalhadores;
f) Garantir a flexibilização dos horários de início e fim da jornada,com vistas a evitar a coincidência com horários de maior utilização de transportepúblico e, em caso de fornecimento do transporte pelo próprio empregador, garantira ampliação das linhas disponibilizadas, a fim de reduzir o número de trabalhadorestransportados simultaneamente;
g) Proibir a utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos doscolegas de trabalho, como fones, aparelhos de telefone, mesas (e fornecer estesmateriais para cada trabalhador);
h) Realizar limpeza diária do complexo Rodoviário e/ouAeroportuário, com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus - álcool líquido 70% (setenta por cento), solução de água sanitária, quaternário deamônio, biguanida ou glucoprotamina, ou outro desinfetante indicado para este fim,observando o procedimento operacional padrão definido pelas autoridadessanitárias;
i) Realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato comas mãos dos usuários, como roleta, bancos, bancadas, corrimão e apoios em geral,com álcool líquido 70% (setenta por cento), biguanida polimérica, peróxido dehidrogênio e ácido peracético, ou outro desinfetante indicado para este fim eseguindo o procedimento operacional padrão definido pelas autoridades sanitárias,após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas;
j) Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento,as superfícies de toque (área de trabalho) dos empregados, preferencialmente comálcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica,peróxido de hidrogênio e ácido peracético, ou outro desinfetante indicado para estefim e seguindo o procedimento operacional padrão definido pelas autoridadessanitárias.
k) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, nomínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento, asinstalações sanitárias, preferencialmente com água sanitária, bem como comperóxido de hidrogênio ou ácido peracético, ou outro desinfetante indicado para estefim e seguindo o procedimento operacional padrão definido pelas autoridades sanitárias.
l) Eliminar bebedouros de jato inclinado disponibilizados aempregados e ao público em geral. Faculta-se o fornecimento de garrafas térmicasindividuais aos empregados;
m) Realizar de limpeza rápida dos equipamentos de pagamentoeletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização, com álcool líquido 70% (setenta por cento), biguanida polimérica, peróxido de hidrogênio e ácidoperacético, ou outro desinfetante indicado para este fim e seguindo o procedimentooperacional padrão definido pelas autoridades sanitárias;
n) Disponibilizar, em local de fácil acesso aos clientes e usuáriosdos serviços, álcool em gel setenta por cento;
o) Afixar, em local visível aos consumidores e usuários dosserviços, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
p) Instalar anteparos físicos que reduzam o contato dostrabalhadores com o público em geral, durante os atendimentos realizados;
q) Implantar medidas de organização de filas de clientes, para quese mantenha o distanciamento de, no mínimo, 1,5m entre uma pessoa e outra.

 
2. FORNECER
, aos profissionais responsáveis pelas atividadesde limpeza e higienização, Equipamentos de Proteção Individual adequados aosriscos e em perfeito estado de conservação, segundo as normas estabelecidaspelas autoridades sanitárias, compreendendo, no mínimo: óculos de proteção ouprotetor facial; máscara cirúrgica; avental; luvas de borracha com cano longo; botas impermeáveis com cano longo; gorro, para procedimentos que geram aerossóis; egarantir a higienização frequente das mãos com água e sabonete líquido oupreparação alcoólica a 70%.

3. PRIORIZAR quando da fixação de políticas de afastamento detrabalhadores, aqueles que integrem o grupo de alto risco, como maiores de 60anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes, comvistas ao cumprimento do art. 4º da Portaria GM n. 454, de 20/03/2020, que dispõe:“As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade devem observar odistanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização deatividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva,viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais ereligiosos e outros com concentração próxima de pessoas”.           

4.NEGOCIAR com o Sindicato da Categoria Profissionalrespectiva as consequências da ausência ao trabalho fora das situações previstasna Lei n° 13.979/2020, bem como eventuais planos para redução dos prejuízoseconômicos sofridos e seu impacto na manutenção do emprego e da renda dostrabalhadores, mediante adoção de medidas como: a. Adoção de trabalho remoto(teletrabalho/home office); b. Flexibilização de jornada; c. Redução de jornada eadoção de banco de horas; d. Concessão imediata de férias coletivas e individuais,sem a necessidade de pré-aviso de 30 dias de antecedência e/ou notificação decom 15 dias de antecedência para o Ministério da Economia, cientificando-se aentidade sindical representativa, antes do início das respectivas férias; e.Concessão de licença remunerada aos trabalhadores; f. Suspensão dos contratosde trabalho (lay off), com garantia de renda; g. suspensão do contrato de trabalhopara fins de qualificação (art. 476-A da CLT); h. Outras medidas passíveis deadoção pela respectiva empresa ou setor de atividade econômica, com especialatenção para a garantia de renda e salário.

5. ESTABELECER política de autocuidado para a identificação depotenciais sinais e sintomas e o posterior isolamento e contato, junto aos serviçosde saúde, para a identificação de casos suspeitos (fornecer máscaras para otrabalhador com caso suspeito e aos demais que tiveram contato com estetrabalhador ou estiverem realizando seu atendimento).

6. ESTABELECER política de flexibilidade de jornada para seustrabalhadores, quando os serviços de transporte, creches, escolas, dentre outros,não estejam em funcionamento regular e quando comunicados por autoridades,observado o contido na Lei Federal 13.979/20, no parágrafo terceiro, do artigoterceiro: “Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboralprivada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”.

7. ESTABELECER política de flexibilidade de jornada, para que ostrabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade àinfecção pelo coronavírus e obedeçam à quarentena e às demais orientações dosserviços de saúde, observado o princípio da irredutibilidade salarial, salvomediante Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no art.7º, VI, da Constituição da República, ABSTENDO-SE de considerar as ausênciasao trabalho ou a adaptação da prestação de serviços em tais casos como razãoválida para sanção disciplinar ou o término de uma relação de trabalho, podendoconfigurar-se ato discriminatório, nos termos do artigo 373-A, II e III, da CLT, e doartigo 4º da Lei n. 9.029/1995.

8. ACEITAR a autodeclaração do empregado a respeito do seuestado de saúde, relacionado a sintomas do COVID 19, e PERMITIR/PROMOVERo afastamento do local de trabalho e o trabalho à distância, se compatível com aatividade, como medida de prevenção da saúde pública e como medida de reduçãoà procura de serviços hospitalares, aplicando-se o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº13.979/2020, facultando-se ao empregador a contratação de trabalhadoressubstitutos, bem como a elaboração de contraprova, mediante a coleta de amostrado trabalhador e/ou submissão a consulta clínica em domicílio, sem ônus,garantindo-se a adoção de medidas que não ampliem o risco de exposição;8.a Fica a empresa CIENTIFICADA que, nos termos e observadosos requisitos do art. 3º, §1º da Portaria GM n. 454, de 20/03/2020, “o atestadoemitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento seráestendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins,incluindo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.8.b ESCLARECER junto aos trabalhadores que a prestação de declarações falsas, posteriormente comprovadas, os sujeitará à responsabilizaçãocriminal, bem como às sanções decorrentes do exercício do poder diretivo patronal.

9. NÃO PERMITIR o ingresso de trabalhador ou prestador deserviços com sintomas respiratórios, entendidos esse como tosse seca, dor degarganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, nasdependências da empresa e GARANTIR seu imediato afastamento das atividades,nos termos do art. 2º da portaria 454 MS/GM, de 20/03/2020, com vistas a evitar acaracterização do crime previsto no art. 132 do Código Penal que consistem na“exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente”.

10. NÃO PERMITIR a circulação de crianças e demais familiaresdos trabalhadores nos ambientes de trabalho, as quais possam representar risco àsaúde, seja quanto ao adoecimento pelo COVID-19, seja quanto aos demais riscosinerentes a estes espaços.

11. IMPLEMENTAR de forma integrada com a empresaprestadora de serviços, todas as medidas de prevenção ora recomendadas, deforma a garantir-se o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores doestabelecimento, considerando-se a responsabilidade direta de o contratante deserviços terceirizados “garantir as condições de segurança, higiene e salubridadedos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências” (art. 5-A,§ 3º da Lei 6019/74 c/c itens 5.48 e 5.49 da NR-05, item 9.6.3 da NR-09 e item32.11.4 da NR-32).

11.a ADVERTIR os gestores dos contratos de prestação deserviços terceirizados quanto à responsabilidade da empresa contratada em adotartodos os meios necessários para conscientizar e prevenir seus trabalhadoresacerca dos riscos do contágio do novo coronavírus (SARS-COV-2) e da obrigação de notificação da empresa contratante, quando do diagnóstico de trabalhador com adoença (COVID-19).

12. GARANTIR que o SESMT da empresa permaneça empermanente contato com a Vigilância Epidemiológica Municipal, com vistas aadoção de medidas preventivas no ambiente de trabalho, orientadas às Políticaslocais estabelecidas.A presente Notificação Recomendatória é de observância imediata.



















































































































































































































locais estabelecidas.adoção de medidas preventivas no ambiente de trabalho, orientadas às Políticaspermanente contato com a Vigilância Epidemiológica Municipal, com vistas a14. GARANTIR que o SESMT da empresa permaneça emdoença (COVID-19).de notificação da empresa contratante, quando do diagnóstico de trabalhador com aacerca dos riscos do contágio do novo coronavírus (SARS-COV-2) e da obrigaçãotodos os meios necessários para conscientizar e prevenir seus trabalhadoresserviços terceirizados quanto à responsabilidade da empresa contratada em adotar13.a ADVERTIR os gestores dos contratos de prestação de32.11.4 da NR-32).§ 3º da Lei 6019/74 c/c itens 5.48 e 5.49 da NR-05, item 9.6.3 da NR-09 e itemdos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências” (art. 5-A,serviços terceirizados “garantir as condições de segurança, higiene e salubridadeestabelecimento, considerando-se a responsabilidade direta de o contratante deforma a garantir-se o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores doprestadora de serviços, todas as medidas de prevenção ora recomendadas, de13. IMPLEMENTAR, de forma integrada com a empresainerentes a estes espaços.saúde, seja quanto ao adoecimento pelo COVID-19, seja quanto aos demais riscosdos trabalhadores nos ambientes de trabalho, as quais possam representar risco à12. NÃO PERMITIR a circulação de crianças e demais familiares“exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente”.caracterização do crime previsto no art. 132 do Código Penal que consistem nanos termos do art. 2º da portaria 454 MS/GM, de 20/03/2020, com vistas a evitar adependências da empresa e GARANTIR seu imediato afastamento das atividades,garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, nasserviços com sintomas respiratórios, entendidos esse como tosse seca, dor de11. NÃO PERMITIR o ingresso de trabalhador ou prestador decriminal, bem como às sanções decorrentes do exercício do poder diretivo patronal.declarações falsas, posteriormente comprovadas, os sujeitará à responsabilização10.b ESCLARECER junto aos trabalhadores que a prestação deincluindo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins,atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamentoobservados os requisitos do art. 3º, §1º da Portaria GM n. 454, de 20/03/2020, “oEndereço para verificação do documento original: http://www.prt4.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades CODIGO : id=5607640&ca=Z11EDFW8WDGB6V2HDocumento assinado eletronicamente por Rodrigo Maffei em 27/03/2020, às 11h50min14s (horário de Brasília).10.a Fica a empresa CIENTIFICADA que, nos termos egarantindo-se a adoção de medidas que não ampliem o risco de exposição;do trabalhador e/ou submissão a consulta clínica em domicílio, sem ônus,substitutos, bem como a elaboração de contraprova, mediante a coleta de amostra13.979/2020, facultando-se ao empregador a contratação de trabalhadoresà procura de serviços hospitalares, aplicando-se o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nºatividade, como medida de prevenção da saúde pública e como medida de reduçãoo afastamento do local de trabalho e o trabalho à distância, se compatível com aestado de saúde, relacionado a sintomas do COVID 19, e PERMITIR/PROMOVER10. ACEITAR a autodeclaração do empregado a respeito do seuartigo 4º da Lei n. 9.029/1995.configurar-se ato discriminatório, nos termos do artigo 373-A, II e III, da CLT, e doválida para sanção disciplinar ou o término de uma relação de trabalho, podendoao trabalho ou a adaptação da prestação de serviços em tais casos como razão7º, VI, da Constituição da República, ABSTENDO-SE de considerar as ausênciasmediante Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no art.serviços de saúde, observado o princípio da irredutibilidade salarial, salvoinfecção pelo coronavírus e obedeçam à quarentena e às demais orientações dostrabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à9. ESTABELECER política de flexibilidade de jornada, para que osprivada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”.terceiro: “Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboralobservado o contido na Lei Federal 13.979/20, no parágrafo terceiro, do artigonão estejam em funcionamento regular e quando comunicados por autoridades,trabalhadores, quando os serviços de transporte, creches, escolas, dentre outros,8. ESTABELECER política de flexibilidade de jornada para seustrabalhador ou estiverem realizando seu atendimento).trabalhador com caso suspeito e aos demais que tiveram contato com estede saúde, para a identificação de casos suspeitos (fornecer máscaras para opotenciais sinais e sintomas e o posterior isolamento e contato, junto aos serviços7. ESTABELECER política de autocuidado para a identificação deatenção para a garantia de renda e salário.adoção pela respectiva empresa ou setor de atividade econômica, com especialpara fins de qualificação (art. 476-A da CLT); h. Outras medidas passíveis dede trabalho (lay off), com garantia de renda; g. suspensão do contrato de trabalhoConcessão de licença remunerada aos trabalhadores; f. Suspensão dos contratosentidade sindical representativa, antes do início das respectivas férias; e.com 15 dias de antecedência para o Ministério da Economia, cientificando-se asem a necessidade de pré-aviso de 30 dias de antecedência e/ou notificação deadoção de banco de horas; d. Concessão imediata de férias coletivas e individuais,(teletrabalho/home office); b. Flexibilização de jornada; c. Redução de jornada etrabalhadores, mediante adoção de medidas como: a. Adoção de trabalho remotoeconômicos sofridos e seu impacto na manutenção do emprego e da renda dosEndereço para verificação do documento original: http://www.prt4.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades CODIGO : id=5607640&ca=Z11EDFW8WDGB6V2HDocumento assinado eletronicamente por Rodrigo Maffei em 27/03/2020, às 11h50min14s (horário de Brasília).na Lei n° 13.979/2020, bem como eventuais planos para redução dos prejuízosrespectiva as consequências da ausência ao trabalho fora das situações previstas6. NEGOCIAR com o Sindicato da Categoria Profissionalpública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus).correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de saúdePlano de contenção e/ou prevenção de infecções a ser elaborado; (c) do modorespiratória; (b) da manutenção da limpeza dos veículos, nos termos fixados noviagem, como álcool em gel setenta por cento, e da observância da etiquetaao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante anecessidade: (a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos5. REFORÇAR a seus empregados a importância e ade Transportes respectiva, com vistas a reduzir os riscos de contaminação.simultaneamente, observadas a taxa de ocupação máxima prevista pela Secretaria4. LIMITAR o número de passageiros transportadospreparação alcoólica a 70%.garantir a higienização frequente das mãos com água e sabonete líquido ouimpermeáveis com cano longo; gorro, para procedimentos que geram aerossóis; eprotetor facial; máscara cirúrgica; avental; luvas de borracha com cano longo; botaspelas autoridades sanitárias, compreendendo, no mínimo: óculos de proteção ouriscos e em perfeito estado de conservação, segundo as normas estabelecidasde limpeza e higienização, Equipamentos de Proteção Individual adequados aos3 . FORNECER, aos profissionais responsáveis pelas atividadesreligiosos e outros com concentração próxima de pessoas”.coletiva, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais erealização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilizaçãodevem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para20/03/2020, que dispõe: “As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idadecobrador e fiscal, com vistas ao cumprimento do art. 4º da Portaria GM n. 454, deimunodepressores e quimioterápicos, do desempenho das funções de motorista,transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentoscardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos,órgãos de saúde, tais como: maiores de 60 (sessenta) anos de idade, doentestrabalhadores que se encontrem insertos nos grupos de risco identificados pelos2. RETIRAR, quando da organização das escalas de trabalho, ose das 16 (dezesseis) às 19 (dezenove) horas.utilização do transporte coletivo nos horários de pico - das 6 (seis) às 9 (nove) horasquimioterápicos, etc.) organizem seus horários de deslocamento de forma a evitar aportadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores ediabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados,pelos órgãos de saúde (maiores de sessenta anos de idade, doentes cardíacos,plataformas digitais, que os usuários inseridos nos grupos de risco identificadosl) Estimular, por meio da afixação de avisos e divulgação emmeio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie;Endereço para verificação do documento original: http://www.prt4.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades CODIGO : id=5607640&ca=Z11EDFW8WDGB6V2HDocumento assinado eletronicamente por Rodrigo Maffei em 27/03/2020, às 11h50min14s (horário de Brasília).preferencial do cartão de bilhetagem eletrônica e cartões de crédito e débito comok) Estimular, entre os usuários dos serviços de transporte, o usosobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);j) Afixar, em local visível aos passageiros, informações sanitáriasmateriais para cada trabalhador);colegas de trabalho, como fones, aparelhos de telefone, mesas (e fornecer estesi) Proibir a utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos dostransportados simultaneamente;a ampliação das linhas disponibilizadas, a fim de reduzir o número de trabalhadorespúblico e, em caso de fornecimento do transporte pelo próprio empregador, garantircom vistas a evitar a coincidência com horários de maior utilização de transporteh) Garantir a flexibilização dos horários de início e fim da jornada,prestação de trabalho;de teletrabalho (ou home office), naquelas funções compatíveis com esta forma deg) Permitir e organizar os processos de trabalho para a realizaçãonecessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;(janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso deda tabela horária, priorizar veículos que possuam janelas passíveis de aberturaf) Quando da execução da organização do transporte e montagemveículos, com a substituição dos respectivos filtros;deverá manter higienizados os sistemas de ar condicionado e de ar renovável dospara manter o ambiente arejado, sempre que possível. No caso de impossibilidade,e) Garantir a circulação com janelas e alçapões de teto abertoscento;preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel setenta pord) Disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros,operacional padrão definido pelas autoridades sanitárias;peracético, ou outro desinfetante indicado para este fim e seguindo o procedimentolíquido 70% (setenta por cento), biguanida polimérica, peróxido de hidrogênio e ácidoeletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização, com álcoolc) Realizar de limpeza rápida dos equipamentos de pagamentocada linha de transporte);a cada finalização de uma rota completa (percurso entre ponto de origem e final desanitárias, a cada viagem no transporte intermunicipal ou interestadual e, no mínimo,fim e seguindo o procedimento operacional padrão definido pelas autoridadesperóxido de hidrogênio e ácido peracético, ou outro desinfetante indicado para esteapoios em geral, com álcool líquido 70% (setenta por cento), biguanida polimérica,com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão eb) Realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contatosanitárias;observando o procedimento operacional padrão definido pelas autoridadesbiguanida ou glucoprotamina, ou outro desinfetante indicado para este fim,líquido 70% (setenta por cento), solução de água sanitária, quaternário de amônio,Endereço para verificação do documento original: http://www.prt4.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades CODIGO : id=5607640&ca=Z11EDFW8WDGB6V2HDocumento assinado eletronicamente por Rodrigo Maffei em 27/03/2020, às 11h50min14s (horário de Brasília).garagem, com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus - álcoola) Realizar limpeza minuciosa diária no retorno do veículo para atambém a propagação dos casos para a população em geral, tais como:dos trabalhadores no ambiente de trabalho, próprios ou terceirizados, e assim,de medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposiçãoinfecções, observadas as recomendações das autoridades locais, mediante adoção1. DESENVOLVER plano de contenção e/ou prevenção deinforme e oriente as empresas de transporte de passageiros para:RECOMENDA que esta entidade de classe empresarialdoença (COVID-19)necessário o esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação daCONSIDERANDO que, diante do quadro de pandemia, é04/2020;PRT4/COORDENADORIAS TEMÁTICAS NACIONAIS JUNTO À PRT4 NºCONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO CONJUNTAPública, nas relações de trabalho;empregadoras e empregadores, empresas, sindicatos, órgãos da Administraçãotecnicas-do-mpt), as quais indicam as diretrizes a serem observadas, porconjunta PGT/CODEMAT (https://mpt.mp.br/pgt/noticias/coronavirus-veja-aqui-asnotas-PGT/COORDIGUALDADE/CODEMAT/CONAP, bem assim a RECOMENDAÇÃO02/2020 PGT/CODEMAT/CONAP e da NOTA TECNICA CONJUNTA Nº 03/2020CONSIDERANDO o teor da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nºtendo em vista a pandemia do novo coronavírus;decretado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 55.128/2020),pública decretado pelo Governo Federal, bem como o estado de calamidade públicaCONSIDERANDO o quadro de emergência nacional em saúde2020, bem como suas graves consequências no mundo e no Brasil;(SARS-COV-2) pela Organização Mundial da Saúde, ocorrida em 11 de março deCONSIDERANDO a declaração de pandemia do novo coronavírusSaúde),III, alínea “e”, 6º, XX, 83, V, e 84, caput, e na Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica daXIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar nº 75/1993, artigos 5º,in fine assinados(as), com fundamento na Constituição da República, artigos 7º, XIII,Trabalho no Município de Caxias do Sul, pelos(as) Procuradores(as) do TrabalhoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/Procuradoria doNOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N.º 3460.2020empresas de transporte de passageiros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 




 

 

 

 
 
 
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